Ir para conteúdo principal
Mapa Topo
Bem Vindo Cidadão!
Divinópolis, 22 de novembro de 2017
Enfeite Menu Serviços

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Enfeite Unidades UNIDADE FISCAIS - Acompanhe o indíce
Unidades
UPFMD - Unidade Padrão Fiscal

R$ 69,65
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
Clique para efetuar o download
Saúde - Protocolos de Acesso...
- Efetuar Download
Saúde - Manual do Tratamento Fora de Dom...
- Efetuar Download
mapa da cidade...
- Efetuar Download
Feriados e pontos facultativos 2017...
- Efetuar Download
Boletim Situação HIV 2017...
- Efetuar Download
Notícias
Principal   Notícias
 
13/09/2017 às 16:10:00
› Recusar intimações do Procon gera ação penal

O Gerente do Procon Municipal de Divinópolis, Ulisses Damas Couto, e o delegado regional da Polícia Civil, Leonardo Moreira Pio, se reuniram para tratar de cooperação entre as instituições. Na pauta, foi debatido sobre a prática de recusar convocações e intimações do Procon, que pode gerar ação penal, de acordo com o Código Penal Brasileiro.

No encontro, as partes abordaram assuntos concernentes a proteção e defesa do consumidor, estratégias de colaboração, tanto quanto prevenção e combate às práticas tipificadas como crimes contra as relações de consumo.

Ainda debateram ação para coibir a costumeira prática de crime de desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal Brasileiro, em que há recusa do fornecedor de produtos e serviços à prestação de informações, às determinações, intimações e convocações do Procon.

“Caso haja recusa do fornecedor às determinações, intimações e convocações do Procon, a autoridade policial será informada, e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deverá ser lavrado e remetido ao Juizado Especial Criminal, que, mediante manifestação do Ministério Público, poderá dar início à competente ação penal, de modo que o representante legal do fornecedor poderá ser condenado”, destacou o gerente Couto.

 
 
 

 
Endereço Localização:
Rua: Pernambuco, nº 60 - Centro - Divinópolis / MG
CEP: 35500-008
Atendimento Horário de Funcionamento:
Atendimento de segunda a sexta, das 12:00 às 18:00 horas.
Logo Rodapé
Telefone para contato:
(37) 3229-6500
Seta
icone instar © Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados.